Política de privacidade e cumprimento das obrigações de informação para os visitantes do website

1. Nome e morada do responsável pelo tratamento

A nossa empresa opera tanto no espaço UE-EEE como na Suíça. As informações aqui apresentadas referem-se ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE, tendo igualmente em consideração a Lei suíça de Proteção de Dados. Se forem necessárias adaptações ou aditamentos a este respeito, os mesmos são incluídos nas informações aqui apresentadas.

Securiton AG 
Alarm- und Sicherheitssysteme 
Hauptsitz 
Datenschutz 
Alpenstrasse 20

3052 Zollikofen/Bern 
E-Mail: datenschutz@securiton.ch

2. Nome e morada do encarregado da proteção de dados 
 

Securiton AG 
Datenschutzbeauftragte 
Alpenstrasse 20 
3052 Zollikofen/Bern 
E-Mail: datenschutz@securiton.ch

3. Informações gerais sobre o tratamento de dados 
3.1 Âmbito do tratamento de dados pessoais

Em princípio, tratamos os dados pessoais dos nossos utilizadores apenas na medida em que tal seja necessário para a prestação dos nossos serviços. O tratamento dos dados pessoais dos nossos utilizadores realiza-se, por regra, apenas mediante consentimento do utilizador ou quando exista um fundamento jurídico.

3.2 Fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais

Na medida em que obtenhamos o consentimento do titular dos dados para operações de tratamento de dados pessoais, o fundamento jurídico é o artigo 6.º da Lei suíça de Proteção de Dados (nDSG) ou o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD). 
No caso de tratamento de dados pessoais necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, o fundamento jurídico é o artigo 6.º da nDSG ou o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD. O mesmo se aplica às operações de tratamento necessárias para a realização de diligências pré-contratuais. 
Na medida em que um tratamento de dados pessoais seja necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a nossa empresa esteja sujeita, o fundamento jurídico é o artigo 6.º da nDSG ou o artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD. 
  
Se o tratamento for necessário para efeito de um interesse legítimo da nossa empresa ou de um terceiro e os interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados não prevalecerem sobre o interesse referido em primeiro lugar, o fundamento jurídico do tratamento é o artigo 6.º da nDSG ou o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

3.3 Apagamento dos dados e prazo de conservação

Os dados pessoais do titular dos dados são apagados ou bloqueados logo que deixe de existir a finalidade da conservação. Além disso, pode haver conservação se tal tiver sido previsto pelo legislador europeu ou nacional em regulamentos, leis ou outras disposições suíços ou da União a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito. O bloqueio ou apagamento dos dados ocorre também quando expirar um prazo de conservação imposto pelas normas referidas, salvo se existir necessidade de continuar a conservar os dados.

4. Prestação dos serviços e criação de ficheiros de registo 
4.1 Descrição e âmbito do tratamento de dados

Sempre que utiliza os serviços do nosso website, o nosso sistema recolhe automaticamente dados e informações do sistema informático do computador do utilizador.

São recolhidos os seguintes dados:

• Informações sobre o tipo de navegador e a versão utilizada
• Sistema operativo do utilizador
• Fornecedor de serviços de Internet do utilizador
• Endereço IP do utilizador
• Data e hora do acesso
• Websites a partir das quais o sistema do utilizador acede à nossa página na Internet
• Websites acedidos pelo sistema do utilizador através do nosso website

Os dados também são armazenados nos ficheiros de registo do nosso sistema. Estes dados não são armazenados em conjunto com outros dados pessoais do utilizador.

4.2 Fundamento jurídico para o tratamento de dados

O fundamento jurídico da conservação temporária dos dados e dos ficheiros de registo é o artigo 6.º da nDSG ou o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

4.3 Finalidade do tratamento de dados

A conservação temporária do endereço IP pelo sistema é necessária para permitir a disponibilização dos serviços do website no computador do utilizador. Para tal, o endereço IP do utilizador tem de permanecer conservado durante a sessão. 
A conservação em ficheiros de registo destina-se a assegurar o funcionamento dos serviços do website. Além disso, utilizamos os dados para melhorar os serviços e garantir a segurança dos nossos sistemas de tecnologia da informação. Neste contexto, não é realizada qualquer análise dos dados para fins de marketing. 
Estas finalidades constituem igualmente o nosso interesse legítimo no tratamento de dados, nos termos do artigo 6.º da nDSG ou do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

4.4 Prazo de conservação

Os dados são apagados assim que deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha. No caso do registo dos dados para a disponibilização dos serviços, tal sucede quando termina a respetiva sessão. No caso da conservação dos dados em ficheiros de registo, tal sucede, o mais tardar, ao fim de 6 meses. É possível uma conservação para além desse prazo. Nesse caso, os endereços IP dos utilizadores são apagados ou alterados, de modo a que deixe de ser possível associá-los ao cliente que efetua o acesso.

4.5 Possibilidades de oposição e de eliminação

O registo dos dados para a disponibilização dos serviços do website e a conservação dos dados em ficheiros de registo são estritamente necessários para o funcionamento do website da Securiton AG. Por conseguinte, o utilizador não tem possibilidade de oposição.

5. Utilização de cookies 
5.1 Descrição e âmbito do tratamento de dados

Os nossos serviços utilizam cookies. Os cookies são ficheiros de texto que são armazenados no sistema informático do utilizador pelo navegador da Internet. Quando um utilizador acede a um website, pode ser armazenado um cookie no sistema operativo do utilizador. Este cookie contém uma sequência de caracteres característica que permite uma identificação inequívoca do navegador ao aceder novamente ao website.

Utilizamos cookies para tornar o nosso website mais fácil de utilizar. Alguns elementos da nossa página na Internet exigem que o navegador de acesso possa ser identificado mesmo após uma mudança de página.

Nos cookies são armazenados e transmitidos os seguintes dados:

• Definições de visualização
• Informações de início de sessão

Este website utiliza o Google Analytics, um serviço de análise web fornecido pela Google Inc. («Google»). O Google Analytics utiliza os chamados «cookies», ficheiros de texto que são armazenados no seu computador e que permitem uma análise da sua utilização do website.

No Google Analytics 4, todos os dados de dispositivos localizados na UE (com base na localização geográfica de acordo com o endereço IP) são recolhidos através de domínios e servidores localizados na UE antes de o tráfego ser encaminhado para os servidores do Google Analytics para tratamento. Em caso de ativação da anonimização do IP neste website, o seu endereço IP será previamente abreviado pela Google nos Estados-Membros da União Europeia ou noutros Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Só em casos excecionais o endereço IP completo é transferido para um servidor da Google nos EUA e aí abreviado. Por conta do operador deste website, a Google utilizará estas informações para avaliar a sua utilização do website, compilar relatórios sobre as atividades no website e prestar ao operador do website outros serviços relacionados com a utilização do website e da Internet. O endereço IP transmitido pelo seu navegador no âmbito do Google Analytics não é associado a outros dados da Google. Pode impedir o armazenamento dos cookies através da configuração correspondente do seu navegador ; chamamos, no entanto, a atenção para o facto de, nesse caso, poder não conseguir utilizar plenamente todas as funcionalidades deste website.  Além disso, pode impedir o registo, pela Google, dos dados gerados pelo cookie e relativos à sua utilização do website (incluindo o seu endereço IP), bem como o tratamento desses dados pela Google, descarregando e instalando o plugin para navegador disponível no link seguinte.

Link atual: http://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=de

Pode obter mais informações sobre o Google Analytics nas condições do Google Analytics, nos princípios de segurança e proteção de dados do Google Analytics e na declaração de proteção de dados da Google.

As nossas páginas web podem conter links para páginas web de terceiros, não associados a nós, que, por sua vez, utilizam cookies. Em particular, oferecemos também links para redes sociais (p. ex., LinkedIn, Instagram, YouTube, TikTok). Após clicar no link, deixamos de ter influência sobre a recolha, conservação e tratamento de eventuais dados transmitidos diretamente ao terceiro com o clique no link, dado que o comportamento de terceiros está, por natureza, fora do nosso controlo. Não nos responsabilizamos pelo tratamento de tais dados por terceiros. Por favor, informe-se sobre a finalidade e o âmbito da recolha de dados, o tratamento adicional e a utilização dos dados e as opções de configuração para proteger a sua privacidade nas respetivas políticas de privacidade:

LinkedIn: https://www.linkedin.com/legal/privacy-policy?_l=pt_PT
Instagram: https://privacycenter.instagram.com/policy/?entry_point=ig_help_center_data_policy_redirect
YouTube: https://www.google.de/intl/de/policies/privacy/
TikTok: https://www.tiktok.com/legal/page/eea/privacy-policy/en

5.2 Fundamento jurídico para o tratamento de dados

O fundamento jurídico do tratamento de dados pessoais com recurso a cookies é o artigo 6.º da nDSG ou o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

5.3 Finalidade do tratamento de dados

A utilização de cookies tecnicamente necessários visa simplificar a utilização dos serviços do website pelos utilizadores. Algumas funcionalidades dos nossos serviços não podem ser disponibilizadas sem a utilização de cookies. Para tal, é necessário que o navegador seja reconhecido mesmo após uma mudança de página.

Necessitamos de cookies para o seguinte:

• Memorizar termos de pesquisa
• Memorizar definições de visualização
• Memorizar informações de início de sessão
• Memorizar preferências do utilizador

Os dados dos utilizadores recolhidos através de cookies tecnicamente necessários não são utilizados para a criação de perfis de utilizador. Estas finalidades constituem igualmente o nosso interesse legítimo no tratamento dos dados pessoais, nos termos do artigo 6.º da nDSG ou do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

5.4 Prazo de conservação, possibilidade de oposição e de eliminação

Os cookies são armazenados no computador do utilizador e transmitidos a partir deste para os nossos serviços. Como tal, enquanto utilizador, também tem controlo total sobre a utilização de cookies. Ao alterar as definições do seu navegador de Internet e/ou dispositivo, pode desativar ou restringir a transmissão de cookies. Os cookies já armazenados podem ser eliminados a qualquer momento. Isto também pode ser feito de forma automatizada. Se os cookies forem desativados para os nossos serviços, poderá não ser possível utilizar todas as funcionalidades dos mesmos.

6. Newsletter 
6.1 Descrição e âmbito do tratamento de dados

No nosso website, é possível subscrever uma newsletter ou descarregar informação técnica, whitepapers, brochuras, estudos, listas de verificação e outros documentos. Neste caso, os dados inseridos no respetivo formulário são-nos transmitidos. Consoante a oferta, estes podem incluir, em particular, os seguintes dados: Nome próprio, apelido, título, empresa, endereço eletrónico, país, cargo. No âmbito do processo de registo ou de download, é feita referência à presente política de privacidade no que respeita ao tratamento dos dados. Os dados recolhidos são utilizados para lhe fornecer a newsletter ou os conteúdos solicitados. Além disso, os dados podem ser utilizados para o informar sobre produtos, serviços, eventos e informação técnica semelhantes, bem como sobre outros temas da Securiton AG relevantes para si. 
No âmbito do tratamento de dados para o envio de newsletters, os dados não são transmitidos a terceiros autorizados a utilizá-los para os seus próprios fins. Os dados são utilizados exclusivamente para o envio da newsletter/downloads.

6.2 Fundamento jurídico para o tratamento de dados

O fundamento jurídico para o tratamento dos dados após a subscrição da newsletter pelo utilizador é, existindo consentimento do utilizador, o art. 6.º da DSG ou o art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD.

6.3 Finalidade do tratamento de dados

A recolha do endereço eletrónico destina-se ao envio da newsletter ou do conteúdo solicitado. A recolha de outros dados pessoais permite uma comunicação adaptada às necessidades, bem como o fornecimento de informações sobre produtos, serviços, eventos e assuntos técnicos da Securiton AG. Além disso, o tratamento destina-se a evitar o uso indevido das informações de contacto utilizadas.

6.4 Prazo de conservação

Os dados são apagados assim que deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha. O endereço eletrónico do utilizador é, portanto, conservado enquanto a subscrição da newsletter estiver ativa. Os dados recolhidos no âmbito de um download são automaticamente apagados após 90 dias, o mais tardar, desde que não haja mais contacto com o titular dos dados durante esse período.

6.5 Possibilidade de oposição e de eliminação

A subscrição da newsletter pode ser cancelada pelo utilizador titular dos dados a qualquer momento. Para o efeito, cada newsletter contém um link. 
Também é possível retirar o consentimento para a conservação dos dados pessoais recolhidos durante o processo de registo.

7. Direitos do titular dos dados

Se os seus dados pessoais forem tratados por nós, é titular dos dados na aceção da nDSG e do RGPD e tem os seguintes direitos perante o responsável pelo tratamento:

7.1 Direito de acesso

Pode solicitar ao responsável pelo tratamento uma confirmação sobre se os dados pessoais que lhe dizem respeito são tratados por nós. Em caso afirmativo, pode solicitar ao responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 25.º da nDSG ou do artigo 15.º do RGPD, que lhe preste as seguintes informações:

• as finalidades para as quais os dados pessoais são tratados;
• as categorias de dados pessoais que são tratadas;
• os destinatários ou as categorias de destinatários a quem os dados pessoais que lhe digam respeito foram ou serão divulgados;
• o prazo previsto de conservação dos dados pessoais que lhe digam respeito ou, se não for possível fornecer indicações concretas sobre o mesmo, os critérios usados para fixar esse prazo;
• a existência do direito de retificação ou de apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito;
• qualquer informação disponível sobre a origem dos dados, se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto do titular dos dados;

Tem o direito de obter informações sobre se os dados pessoais que lhe dizem respeito são transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional. Neste contexto, pode exigir ser informado sobre as garantias adequadas nos termos do art. 16.º da nDSG ou do art. 46.º do RGPD relacionadas com a transferência.

7.2 Direito à retificação

Nos termos do artigo 32.º, n.º 1, da nDSG, tem, perante o responsável pelo tratamento, direito à retificação e/ou ao completamento dos dados pessoais tratados que lhe digam respeito, caso estes sejam inexatos ou incompletos.

7.3 Direito à limitação do tratamento

Se o tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito tiver sido limitado, esses dados, à exceção da sua conservação, só podem ser tratados, com o seu consentimento ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de proteção dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva ou por motivos de interesse público importante da União ou de um Estado-Membro.

Se a limitação do tratamento tiver ocorrido de acordo com as condições acima referidas, será informado pelo responsável pelo tratamento antes de a limitação ser levantada.

7.4 Direito ao apagamento

Pode solicitar ao responsável pelo tratamento o apagamento imediato dos dados pessoais que lhe dizem respeito, e o responsável pelo tratamento tem a obrigação de apagar esses dados sem demora, se se aplicar um dos seguintes motivos:

• Os dados pessoais que lhe dizem respeito já não são necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados de outro modo.
• Retira o consentimento em que se baseava o tratamento nos termos do artigo 12.º, n.º 2, alínea b), da DSG ou, consoante o caso, do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), ou do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD, e não existe outro fundamento jurídico para o tratamento.
• Opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do RGPD.
• Os dados pessoais que lhe dizem respeito foram tratados de forma ilícita.
• O apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito suíço, do direito da União ou do direito dos Estados-Membros a que o responsável pelo tratamento está sujeito.
• Os dados pessoais que lhe digam respeito foram recolhidos no âmbito da oferta de serviços da sociedade da informação a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, do RGPD.

7.5 Informação a terceiros

Se o responsável pelo tratamento tiver tornado públicos os dados pessoais que lhe digam respeito e for obrigado a apagá-los nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do RGPD, o responsável pelo tratamento toma as medidas que forem razoáveis, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento que tratam esses dados pessoais de que, enquanto titular dos dados, lhes solicitou o apagamento de todas as ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

7.6. Exceções

O direito ao apagamento não se aplica se o tratamento for necessário:

• para exercer o direito à liberdade de expressão e informação;
• para fazer valer, exercer ou defender um direito num processo judicial.

7.7 Direito de informação

Se tiver exercido, perante o responsável pelo tratamento, o direito de retificação, de apagamento ou de limitação do tratamento nos termos do artigo 32.º da nDSG, este é obrigado a comunicar a todos os destinatários a quem os dados pessoais que lhe digam respeito tenham sido divulgados essa retificação ou apagamento dos dados ou limitação do tratamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Tem o direito, perante o responsável pelo tratamento, de ser informado sobre esses destinatários.

7.8 Direito à portabilidade de dados

Tem o direito de receber, nos termos do artigo 28.º da nDSG, os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Além disso, tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, sem impedimentos por parte do responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos, desde que

• o tratamento se baseie num consentimento nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD ou do art. 9, n.º 2, alínea a) do RGPD, ou num contrato nos termos do art. 28, n.º 1, alínea b) da nDSG ou do art. 6, n.º 1, alínea b) do RGPD, e
• o tratamento seja efetuado com recurso a processos automatizados (art. 28, n.º 1, alínea a) da nDSG).

Ao exercer este direito, tem ainda o direito a que os dados pessoais que lhe digam respeito sejam transmitidos diretamente de um responsável pelo tratamento para outro, sempre que tal seja tecnicamente viável. O exercício deste direito não pode prejudicar os direitos e as liberdades de terceiros.

7.9 Direito de oposição

Sem prejuízo das disposições anteriores, em particular no que respeita à limitação do tratamento dos seus dados, tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito efetuado com base no artigo 6.º da nDSG ou no artigo 6.º, n.º 1, alínea e) ou f), do RGPD.

Neste caso, o responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou se o tratamento se destinar à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial.

Se os dados pessoais que lhe digam respeito forem tratados para efeitos de comercialização direta, tem o direito de se opor, em qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização.

Se se opuser ao tratamento para efeitos de comercialização direta, os dados pessoais que lhe digam respeito deixarão de ser tratados para esses fins.

7.10 Direito de retirar o consentimento

Tem o direito de retirar, a qualquer momento, o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento até à sua retirada.

7.11 Direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar reclamação se considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito viola a nDSG ou o RGPD. Na medida em que o nosso tratamento de dados esteja sujeito à nDSG, a reclamação pode ser apresentada ao Comissário Federal para a Proteção de Dados e a Transparência (EDÖB). Na medida em que esteja sujeito ao RGPD, pode ser apresentada a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

A autoridade de controlo à qual a reclamação foi apresentada deve informar o autor da reclamação sobre o andamento e os resultados da reclamação.

Versão 1.0, agosto de 2023